Casos de Sucesso

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Situação de empresa de prestação de serviços que foi autuada pelo fisco estadual paulista por operações acompanhadas de documentação fiscal considerada inidônea por outro estado da Federação.

O lastro da defesa foi a demonstração da boa-fé da empresa autuada e dos erros cometidos pela fiscalização do outro estado e também do fisco paulista.

O corporativismo fiscal paulista só foi superado, e com êxito, através de medida judicial obtida em que o julgamento determinou o cancelamento do auto de infração e imposição de multa e a não inscrição em dívida ativa do débito fiscal constituído.