A equipe da Henrique Consultoria Tributária gostaria de se posicionar a respeito da Reforma Tributária no Brasil, um tema amplamente discutido e que recentemente avançou significativamente. Iniciamos nossos estudos com base nas PECs 45 e 110, que foram debatidas e contribuíram para a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, em 20 de dezembro de 2023. Com isso, a reforma tributária deixou de ser apenas uma proposta e agora está oficialmente em vigor em nossa Constituição.

A Reforma Tributária no Brasil, que entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças significativas no sistema tributário nacional. A seguir, destacamos as principais alterações e seus impactos:

1. Extinção de Tributos e Criação de Novos Impostos:

• PIS, COFINS e IPI: Estes tributos serão substituídos pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS irá incidir sobre bens (materiais e imateriais), serviços, direitos (cessão e licenciamento), locação de bens e importações, mas não sobre exportações. O IPI foi mantido e continuará a incidir sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
• ICMS e ISS: Serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre bens intangíveis, cessão e licenciamento de direitos, locação de bens, e importações de bens e serviços.
• Imposto Seletivo (IS): Criado pela Constituição Federal, o IS será um novo tributo de competência da União, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este imposto terá uma função regulatória além da arrecadatória.

2. Objetivos da Reforma:

• Facilitar a vida dos empreendedores e promover maior justiça social.
• Reduzir desigualdades regionais e melhorar o ambiente de negócios.
• Atrair investimentos e estimular o crescimento econômico.

3. Período de Adequação:

A reforma será implementada de forma paralela ao sistema atual durante um período de adequação. Nesse período, estaremos disponíveis para fornecer suporte e esclarecimentos, ajudando sua empresa a se adaptar ao novo cenário fiscal e contábil.